LEI DA ANTENA
LEI Nº 8.919 , DE 15 DE JULHO DE 1994
Dispõe sobre a instalação do sistema de antenas por titular de licença de
Estação de Radiocomunicação, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ao permissionário de qualquer serviço de radiocomunicação é assegurado o
direito de instalação da respectiva estação, bem como do necessário sistema ou conjunto
de antenas, em prédio próprio ou locado, observados os preceitos relativos às zonas de
proteção de aeródromos, heliportos e de auxílio à navegação aérea.

Parágrafo Único. O sistema ou conjunto de antenas deverá ser instalado por pessoa
qualificada, em obediência aos princípios técnicos inerentes ao assunto, observadas
as normas de engenharia e posturas federais, estaduais e municipais aplicáveis às
construções, escavações e logradouros públicos.

Art. 2º O permissionário de qualquer serviço de radiocomunicação é responsável pelas
despesas decorrentes da instalação do seu sistema ou conjunto de antenas, bem como
pela sua manutenção e por eventuais danos causados a terceiros.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 15 de julho de 1994; 173º da Independência e 106º da República.

ITAMAR FRANCO

Djalma Bastos de Morais

PERGUNTAS SOBRE A LEI DA ANTENA
1-O que é a Lei da Antena ?
R- A Lei da Antena é uma Lei Federal que regulamenta a instalação de antenas de
estação de radioamador. Por ser uma Lei Federal é mais importante do que Leis Estaduais
ou Municipais. Também é mais importante do que a Convenção do Condomínio e
Assembléia de Moradores. Uma Lei Federal é mais importante do que todas as outras leis,
só perde para a Constituição.

2-Em resumo, o que diz a Lei da Antena ?
R- A Lei da Antena assegura ao radioamador o direito de instalar o rádio e a sua antena.

3- Quantas antenas o radioamador tem o direito de instalar ?
R- O Artigo 1º da Lei estabelece o direito para um conjunto de antenas sem limitar a
quantidade. Este conjunto pode ter apenas uma antena ou muitas antenas dependendo
da necessidade.

4- O que é o “necessário sistema de antenas” conforme consta na Lei ?
R- A antena não funciona sozinha. Para funcionar corretamente, a antena requer, no mínimo,
um suporte e o cabo para ligar no rádio. Estas coisas formam o “sistema de antenas”.
Além do suporte e do cabo, o sistema de antena pode ter também filtros, chaves, amplificadores,
baterias, coletor solar, tirantes, aterramentos, torres, etc. A Lei da Antena assegura o
direito de instalar todos os acessórios que formam o necessário sistema de antenas.

5- Quais são as restrições à instalação de antenas ?
R- Só existem 3 restrições para instalação de antenas: aeródromos, heliportos, e auxílio
à navegação aérea.
Não existem outras restrições legais.

6- Quais são as normas que o instalador de antenas deve respeitar ?
R- O instalador deve ter qualificação adequada ao grau de complexidade da instalação e
deve respeitar as normas de engenharia e as posturas aplicáveis às construções,
escavações e logradouros públicos. Por exemplo, não pode instalar a antena na
calçada de modo permanente.

7- Quem paga as despesas de colocação da antena?
R- Todas as despesas relativas à instalação, manutenção e retirada da antena são pagas
pelo dono da antena.

8- A Lei da Antena é a única lei que trata de instalações de rádio ?
R- Não. A Lei no. 8919, de 15 de julho de 1994, da Presidência da República, conhecida
como Lei da Antena, está acompanhada da seguinte legislação:

- O Decreto no. 91836, de 24 de outubro de 1985, da Presidência da República,
aprova o Regulamento do Serviço de Radioamador;
- O Decreto no. 1316, de 25 de novembro de 1994, da Presidência da República,
altera o Regulamento do Serviço de Radioamador;
- A Portaria no. 1278, de 28 de dezembro de 1994, do Ministério das Comunicações,
aprova a Norma de Execução do Serviço de Radioamador

A pedido do PT2ADM – Gustavo , Presidente do Conselho da LABRE, estamos repassando a mensagem abaixo:

                                                                                    Questões administrativas e interferências dominaram a pauta

Foto 1: Reunião entre a LABRE – Minicom  – ANATEL, com a presença do ministro Paulo Bernardo (canto esquerdo).

Foto: Herivelto Batista.

A Liga de Amadores Brasileiros de Rádio Emissão (LABRE) realizou importantes reuniões na última quarta-feira, dia 18 de janeiro de 2012, em Brasília. O primeiro encontro ocorreu na sede da LABRE e envolveu representantes da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT) e da Sociedade de Engenharia de Televisão e Telecomunicações (SET), com a presença dos engenheiros Ronald Barbosa e Monique Cruvinel Bandeira.

O radioamadorismo guarda semelhanças com a radiodifusão na ocupação espectral e na necessidade da boa relação sinal/ruído para exercício eficiente dos seus serviços. Muitos dos ruídos que prejudicam os radioamadores também denigrem a recepção do rádio e televisão. A reunião portanto buscou o estabelecimento de estratégias integradas entre as instituições pela a defesa espectral e redução do nível de ruído.
O segundo encontro ocorreu no Ministério das Comunicações entre a LABRE, o MINICOM e a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL). Participaram da reunião o ministro das comunicações, Paulo Bernardo da Silva, o Superintendente de Serviços Privados da Anatel, Bruno Carvalho Ramos, e vários engenheiros da ANATEL e do MINICOM.

O objetivo foi informar o ministro e buscar a solução para problemas operacionais que envolvem questões administrativas do serviço de radioamador como a emissão de licenças IARP seguindo orientações do CITEL, facilitação e desburocratização para conceder indicativos especiais, esclarecimentos sobre renovação de licenças, mudanças e correções na regulamentação, falhas pontuais mas significativas nos sistemas informatizados de atendimento, generalizações excessivas na Lei Geral de Telecomunicações.

Também foi defendida pela LABRE a necessidade de legislação e quesitos obrigatórios sobre compatibilidades eletromagnéticas para eletroeletrônicos e sistemas de iluminação.

Para o ministro Paulo Bernardo foi uma grata surpresa notar a moderna atividade radioamadora num período tecnológico que supunha o enfraquecimento da categoria. Ele realizou várias perguntas sobre o serviço e no final declarou interesse em tornar-se radioamador.

Para encaminhamento das demandas levantadas, o ministro autorizou a formação de um grupo de trabalho entre ANATEL e LABRE para compatibilizar a regulamentação de radioamador ao desenvolvimento e desafios tecnológicos atuais, reforçando um canal de comunicação com a Superintendência de Serviços Privados.

A ANATEL através do seu diretor Bruno Carvalho se comprometeu com a determinação ministerial. Para ele os resultados poderão simplificar e agilizar os atendimentos aos serviços: “A ANATEL está aberta para criar agenda de discussão sobre regulamentação… Isso beneficia também a superintendência”.

Os radioamadores saíram satisfeitos com o renovado canal de comunicação e trabalho com a ANATEL e MINICOM. Pela LABRE participaram das reuniões Srs. Atilano de Oms Sobrinho (PY5EG), Gustavo de Faria Franco (PT2ADM), Orlando Perez Filho (PT2OP), Fred Calim de Carvalho (PY2XB) e Flávio A. B. Archangelo (PY2ZX).

Foto 2: Da esq. para direta: Flávio (PY2ZX), Gustavo (PT2ADM), Fred (PY2XB), Orlando (PT2OP), ministro Paulo Bernardo, Atilano (PY5EG) e o superintendente Bruno Carvalho Ramos. Foto: LABRE.

 Foto 3: Reunião LABRE – SET – ABERT. Da esq. para direita: Atilano (PY5EG), Gustavo (PT2ADM), Orlando (PT2OP), Monique Cruvinel (ABERT), Flávio (PY2ZX) e Ronald Barbosa (SET). Foto: LABRE

Foto 4: Atilano (PY5EG) em coletiva de imprensa na entrada do ministério. Foto: LABRE.

Antônio Severino da Silveira – PT2ZN

pt2znsevero@gmail.com

Amigos Dirigentes das LABRE Estaduais,

No dia 02 de fevereiro a LABRE completará 78 anos de sua fundação.
Em comemoração ao evento planejamos uma operação especial no período de 01 a 05 de fevereiro, quando todos os estados brasileiros e o DF estarão no ar representados pelas estações oficiais da LABRE.

A LABRE Federal se encarregará da confecção e envio de um bonito QSL comemorativo confirmando todos os QSO feitos pelas Estaduais.

Após a operação, impreterivelmente até dia 10 de fevereiro, as Estaduais devem enviar a relação de seus contatos (indicativo da estação, data, hora UTC, faixa, modo e RST) para pt2op@hotmail.com para que a LABRE Federal possa preparar e enviar os QSL. Se possível enviar em cabrillo ou adif. Log feito em Excel também é aceito. Evitem enviar log em Word ou manuscrito.

A estação da LABRE Federal usará o indicativo especial ZY78AAdurante todo o mês de fevereiro

Pedimos a todas as Estaduais que se empenhem ao máximo para fazer o maior número de QSO possível, bem como em divulgar a operação comemorativa em seus QTC, através do e-mail de seus associados e por outros meios que disponham.

Caso alguma das Estaduais queira usar um indicativo especial, sugerimos o formato Z?78AA, onde ? pode ser V, W ou X
Nesse caso cabe a Estadual providenciar o indicativo especial junto à Anatel e comunicar-nos com urgência, tanto para divulgação quanto para a confecção do QSL comemorativo.

A relação dos indicativos das Estaduais está abaixo. A LABRE Federal solicitou à Anatel licença tipo 2 (fixa em outra UF) nos estados onde a Estadual não tinha estação licenciada. Nos estados de ES e PA, onde o sufixo AA foi perdido e já está sendo usado por outras pessoas, foram solicitados, respectivamente, PP1AAA e PY8AAP.

Vamos aproveitar o evento para divulgar o diploma WAB Worked All Brazil, patrocinado pela LABRE Federal:

O Diploma WAB está disponível para todos os radioamadores e radioescutas do mundo que confirmem contato com estações brasileiras em todos os 26  estados da Federação e a Capital do País, Brasília ( PT2). Não há restrição de data, banda ou modo.
As solicitações para o WAB deverão ser enviadas ao endereço da LABRE acompanhadas de 10 (dez) selos de 1º porte pelos radioamadores brasileiros e 10 (dez) dólares americanos ou o equivalente em IRC para os radioamadores estrangeiros.

LABRE
Caixa Postal 4
70351-970 Brasília-DF

BRASIL

Como vemos nas fotos o encontro, foi um sucesso , representou a AJERA o seu atual presidente PU3 BRH Paulo, parabéns aos organizadores.

Documentário destacando o trabalho dos voluntários operadores de rádio durante a guerra.
Muito bem ilustrado com fotografias e filmes gravados da época e entrevistas com os
envolvidos, o documentário traça a evolução do envolvimento de civis no rádio baseada em
inteligência durante as duas guerras mundiais.

Foram os trabalhos incansáveis dos RADIOAMADORES, durante a I Guerra Mundial, que
inicialmente, convenceu o Almirantado para estabelecer uma estação de rádio em Hunstanton
para interceptação de sinais não identificado. Desempenhando um papel fundamental
durante a guerra, os avanços tecnológicos fez com que ”operadores de rádio” poderiam
identificar sinais, descobrindo, assim, o movimento de navios e submarinos alemães,
levando a decisiva Batalha da Jutland em 1916.

Espionagem sem fio, foi um papel ainda mais importante durante a Segunda Guerra Mundial,
com o Serviço Secreto de Inteligência criação do Serviço de Segurança Rádio, que foi
composta por voluntários interceptores, um grupo de radioamadores espalhados na
Grã-Bretanha.

As informações que eles coletaram foram interpretado por alguns dos mais brilhantes
mentes do país, que também teve uma grande mão em enganar as forças alemãs, alimentando
informações falsas.

http://py1wx.wordpress.com/ 

Wartime Radio: The Secret Listeners
29:35 1979 Hunstanton, Norfolk

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
RESOLUÇÃO N.º 444, DE 28 DE SETEMBRO DE 2006
Aprova o Regulamento sobre Canalização e Condições
de Uso da Faixa de Radiofreqüências de 27 MHz para o
Serviço de Rádio do Cidadão.
O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ANATEL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 22, da Lei n.° 9.472, de 16 de
julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo
Decreto n.° 2.338, de 7 de outubro de 1997;
CONSIDERANDO o disposto no inciso VIII do Art. 19 da Lei n.º 9.472, de 1997, que atribui
à Anatel a administração do espectro de radiofreqüências, expedindo os respectivos procedimentos
normativos;
CONSIDERANDO os termos dos artigos 159 e 161 da Lei n.º 9.472, de 1997, segundo os
quais, na destinação de faixas de radiofreqüências será considerado o emprego racional e econômico do
espectro e que, a qualquer tempo, poderá ser modificada a destinação de radiofreqüências;
CONSIDERANDO o disposto no inciso I do art. 214 da Lei n.º 9.472, de 1997, segundo o
qual, os regulamentos, normas e demais regras em vigor serão gradativamente substituídos por
regulamentação a ser editada pela Agência;
CONSIDERANDO a solicitação para ampliar o número de canais de radiofreqüências
previstos na regulamentação em vigor, Norma n.º 01A/80, aprovada pela Portaria MC n.º 218, de 23 de
setembro de 1980;
CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública n.° 687,
de 11 de abril de 2006, publicada no Diário Oficial da União de 12 de abril de 2006;
CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião n.º 411, realizada no dia 27 de
setembro de 2006, resolve:
Art. 1º Aprovar o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso da Faixa de
Radiofreqüências de 27 MHz para o Serviço de Rádio do Cidadão, na forma do Anexo a esta Resolução.
Art. 2º Destinar a sub-faixa de 26,960 MHz a 27,860 MHz para o Serviço Rádio do Cidadão,
em caráter secundário e uso não exclusivo.
Art. 3º Este Regulamento substitui os itens n.º 1, 3, 4, 5, 6 e 7 da Norma n.° 01A/80,
aprovada pela Portaria MC n.° 218, de 23 de setembro de 1980, do Ministério das Comunicações,
publicada no Diário Oficial da União de 3 de outubro de 1980, que regulamenta o Serviço Rádio do
Cidadão.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Original assinado por
PLÍNIO DE AGUIAR JÚNIOR
Presidente do Conselho

Confiança, credibilidade e respeito são sentimentos difíceis de conquistar. A atual Diretoria
Executiva, Conselho Deliberativo e Conselho Fiscal da LABRE-RS tem trabalhado com afinco
em prol do radioamadorismo gaúcho, para juntos conquistarmos um lugar de destaque
nacional e internacionalmente. Pretendemos promover o crescimento de todos os operadores,
em qualquer faixa ou modo que atuem, nos conhecimentos da técnica e da ética operacional e
também da legislação do radioamadorismo. Para que isto aconteça desenvolvemos atividades
ligadas diretamente a operação de estações radioamadoras, como na expedição ao Farol de
Cidreira, o Fest Day e a participação da PY3AA em vários contestes nacionais e internacionais.
Também investimos na formação e preparação de novos radioamadores ministrando o curso
para ingresso na classe “C”, abrindo inscrições para o curso de CW, participando da SIPAT da
CORSAN de Porto Alegre com a palestra do Gerson – PY3GBV com o tema: “O que é
radioamadorismo?” e atuando durante o Fest Day com o painel do Cláudio – PY3NZ, intitulado
“Operação Básica em DX e em Contestes”. Em fim, estamos operacionais e em plena atividade
naquele que pensamos ser o nosso verdadeiro motivo de existir: o radioamadorismo como
formação e como constante aprendizado. Apesar de todos os esforços, muitas situações fogem
do nosso domínio, e a apuração do Concurso Farroupilha 2009, que se encontra em revisão, é
uma delas. Esse assunto foi pauta de todas as nossas reuniões deste ano, e infelizmente, não
conseguimos chegar a um bom termo a tempo. Sendo assim, o nosso querido concurso não se
realizou em 2011, ficando a LABRE-RS em dívida com a comunidade radioamadorística
gaúcha. Mesmo assim não estaremos em silêncio, pois no dia 20 de setembro estaremos
chamando geral em 2 e em 80 metros, oferecendo um QSL especial de participação a todos os
que contatarem com a PY3AA, em homenagem a Revolução Farroupilha. Este cartão será
entregue no Rancho do Radioamador Gaúcho deste ano. Contamos com a confiança e
participação de todos os radioamadores do Rio Grande do Sul para mais esta empreitada.
PY3KIM – JOAQUIM – DIRETOR DE RADIOAMADORISMO